quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Justiça obriga Prefeitura de Parnamirim a exonerar comissionados


Pousando de bom moço, o Prefeito Maurício Marques tem divulgado na imprensa que irá enxugar a máquina pública para tentar amenizar a "crise" econômica que, segundo o próprio, vem assolando o município. Corte nas despesas, nos salários e demissão de cargos comissionados foram algumas das medidas publicizadas pela equipe de comunicação da Prefeitura de Parnamirim. Para quem não conhece a capacidade do Executivo de enganar a população, à primeira vista, podemos até pensar que as medidas são de bom grado.

O problema é que o SINTSERP vem acompanhando a fundo, através dos Sites oficiais, Portais da Transparência, DIEESE e Câmara Municipal de Parnamirim os dados sobre os repasses do Governo Federal e a arrecadação do município. Está mais do que claro que as receitas da Prefeitura não foram afetadas drasticamente e diminuíram, mas ao contrário, só aumentaram. As planilhas do FUNDEB e do FPM estão disponíveis na internet para provar facilmente isso.

Mas ainda tem mais. Sabe aquela história de exonerar cargos comissionados do município visando diminuir os custos do Executivo? Foi tudo uma jogada de marketing. Isso porque o Tribunal Pleno do Estado do Rio Grande do Norte julgou recentemente inconstitucional leis que versam sobre a Estrutura Organizacional do Município de Parnamirim.

No mérito, foi declarado inconstitucional algumas nomeações de cargos comissionados porque as leis municipais que os criou apresentam vícios de inconstitucionalidade. Ou seja, a justiça está obrigando o Prefeito Maurício Marques a demitir os cargos comissionados que ele criou.

Em resumo: cargos que deveriam ser preenchidos através de Concursos Públicos e que foram nomeados pelo Prefeito de Parnamirim serão exonerados pois ferem o artigo 37 da Constituição Federal.

Com essa medida, o chefe do Executivo - que não é nenhum pouco bobo - tratou de convocar a imprensa para dizer que vai demitir esses cargos para diminuir os gastos municipais. Porém ele esqueceu que ainda temos luta e controle social em Parnamirim.

Nosso sindicato e sua Assessoria Jurídica trataram de acompanhar o desenrolar dessas ações que vem mudando a estrutura organizacional de muitas cidades pelo Brasil afora. De fato, é uma grande vitória para todos os servidores municipais e a população de Parnamirim que passará a contar a partir de agora com menos cabos eleitorais na Prefeitura e mais concursos para o município.

Veja o acordão completo AQUI.

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