segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Nota de Repúdio e Esclarecimentos do SINTSERP


E o Golpe toma corpo por todos os lados!!

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Serviço Público de Parnamirim – SINTSERP, entidade representativa que tem os Profissionais da Educação, especialmente os Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental como base expressiva, torna público o seu repúdio ao descaso da Prefeitura de Parnamirim - Controladoria Municipal, Secretarias Municipais de Administração, Gabinete Civil, Finanças e Educação - em não apresentar, em tempo hábil, as informações necessárias para o Tribunal de Contas do Estado – TCE, no tocante à demonstração  do impacto financeiro nas contas do município para a obtenção do limite prudencial previsto na legislação, sem que demonstre efetiva preocupação com o fato de que, o impacto social causado pela anulação do concurso 2015 será muito maior do que o seu impacto financeiro que, insistem em não apresentar corretamente  pelo fato de que os profissionais que estão envolvidos nesse processo,  estão diretamente ligados à estruturação e organização da Educação oferecida pelo Sistema Público Municipal.

Nos últimos anos, especialmente em 2016, os trabalhadores da Educação, os filhos da classe trabalhadora, logo, da maior parte da população de Parnamirim, que depende da Rede Pública, passaram por graves crises com os desserviços oferecidos pelo Governo Municipal de Parnamirim na administração de Maurício Marques. A Educação, também amargou problemas sérios de falta de merenda em suas instituições; problemas estruturais como escolas com tetos desabando; uma escola incendiada e totalmente destruída; a falta de professores e muitos desvios de função, que até os dias atuais persistem, inclusive com docentes ainda em período de estágio probatório, colocados na SEMEC como técnicos, quando o próprio PCCS do magistério proíbe. E como se tudo isso não bastasse, tivemos um concurso público suspenso.

O trabalhador do serviço público pagou e ainda está pagando o preço de uma gestão desastrosa, com péssimas condições, salários atrasados, assédio moral e por aí vai... diretores de instituições importantes como Escolas, Centros Infantis, Postinhos de Saúde eram e continuam sendo moeda de troca dos vereadores que ocupam a Casa Legislativa, como um instrumento de garantia do status  dos acordos políticos que pautam a organização e o desenvolvimento de qualquer governo e Parnamirim para não fugir da má regra na gestão pública, isso também é visível.

Iniciamos 2017 com expectativas de transformar esse quadro caótico!  A esperança brotou porque concebemos que tudo pode ser transformado quando é concedido novo fôlego, novos pensamentos e as ações chegam ... mas como a história é constituída num movimento dialético, em que nenhuma ação pode ser tomada e analisada isoladamente,  porque por trás há diversas implicações, vemos então mais uma face da investida do ataque contra a Classe Trabalhadora no País batendo à nossa porta e revelando muitas vezes uma legitimidade pelo Ministério Público que tenta impor uma pauta executiva, como se a prerrogativa da administração fosse dele.

Tal investida iniciada, de forma cruel pelos golpistas nesse país, querem consolidar de forma descarada seus planos de rebaixamento e anulação dos direitos da classe trabalhadora, disfarçados de ajustes de gestão e controle dos gastos públicos tão somente atingindo quem está na ponta da cadeia do fio do trabalho. Aqui também não é diferente, pois enquanto a Prefeitura de Parnamirim protela o desfecho da “novela Concurso 2015”, deixando centenas de trabalhadores angustiados, porque sua sobrevivência está ameaçada, centenas de crianças, que já sofrem pelo descaso estrutural com a Educação, têm mais uma preocupação na sua lista de direitos negados, como é o caso da possibilidade de não ter assegurado no decorrer do ano os 200 dias letivos e 800 horas pelo Sistema Público Municipal.

Vale salientar, que essa preocupação do cumprimento desses dias e horas para o aluno, seja pela Secretaria de Educação seja pela Promotoria, só surge na pauta de preocupações de ambas instituições quando o professor deixa a sua sala de aula e recorre ao amparo da sua instituição representativa que ainda é o sindicato e assim, se contradiz, pois inúmeras vezes as crianças são dispensadas de suas aulas por motivos estruturais ou de merenda escolar, problema que persistiu durante todo o ano de 2016, nada foi feito, e por outras demandas em que o professor se encontra na escola mas vê seus alunos serem dispensados por outros motivos que não seja a sua ausência para dar aula. Nesse sentido, é preciso desconstruir o entendimento de que, o único e tão somente responsável pela negligência do direito à Educação seja o Professor.

Sabemos que outro ator, que entra a todo momento, nessa arena de lutas entre o Governo e os professores é o Ministério Público, que de forma não esperada, tenta, a todo custo apontar a classe como única responsável pela oneração dos cofres públicos, porque utiliza-se de um direito, também posto em legislação federal, e que em Parnamirim foi conseguido pela via judicial, após quase cinco de vigência da lei, que é o caso do 1/3 da jornada de trabalho do professor para o planejamento de suas atividades docentes e estudos, sem prejuízo para os alunos que são atendidos por outros profissionais,  neste caso, disciplinas específicas como Arte e Educação Física que estão no rol do Currículo Nacional, e que Parnamirim avança quando possibilita que esses professores de áreas específicas dividam a composição da grade curricular nas instituições de ensino de sua Rede.

Não concordamos com o discurso de que muitos se aproveitam deste momento de trabalho para fazerem outras coisas e não a sistematização do seu trabalho em sala de aula para a semana seguinte, porque esse momento deve ser gerido pelos Coordenadores Pedagógicos e Diretores das instituições de ensino, e que se não foram bem aproveitados por alguns, é prerrogativa da SEMEC gerir de forma efetiva tal ação, impedindo, inclusive os acordos de não cumprimento desse horário conforme o previsto.

Consequência da má gestão também da SEMEC e de seus colaboradores diretos, que são os gestores nas escolas e centros infantis, a Promotoria da Educação concebeu e até hoje ainda persiste no discurso de que esse momento se configura como “ócio remunerado”, e fazendo com que as despesas públicas sejam prejudicadas – algo que chega à linha do cômico, pois como enriquecer ilicitamente tendo como salário-base as cifras muito distantes de 37 mil reais? Os professores de Parnamirim estariam “enriquecendo ilicitamente” com um salário que inicia a sua escala em R$ 2.298,80 e termina depois de mais de 20 anos de serviço em pouco mais de R$ 4.500,00?

Por isso e por tantas outras coisas que se materializam também no “chão da escola”, não podemos, de forma alguma, considerar que as angústias causadas no processo de desfecho da análise de tal ação, sejam feitas de forma tão morosa como tem se mostrado em todo o seu percurso, por parte da Prefeitura. O corpo diretivo do Governo Municipal sempre vem protelando os prazos estabelecidos e causando desconforto, e até revolta dos profissionais que submetendo-se ao Concurso 2015 reestruturaram toda uma vida em prol de atender uma demanda do próprio sistema, que é a necessidade de professores para atender um número de salas de aula vazias pelas escolas e centros infantis do município.

O SINTSERP quando entrou como terceiro interessado no referido processo, e preocupado com o andamento  em tempo hábil para a sentença, respondeu vinte dos vinte e três pontos que seria de responsabilidade da prefeitura. Os que restaram dependia de uma coparticipação da Secretaria de Administração, da Controladoria, do Gabinete Civil, e principalmente da decisão política que, deve apontar aonde deverá cortar gastos para que o município possa permanecer dentro do limite prudencial previsto em legislação. Decisão política porque o prefeito terá apenas duas escolhas a fazer:

1ª - REORGANIZAR O QUADRO DE APOIO Á SUA GESTÃO, no que diz respeito aos seus cargos comissionados, aos cargos comissionados dos seus aliados políticos, das empresas terceirizadas que prestam serviços (ás vezes, muitas vezes, sem qualidade) para a Prefeitura;

2ª - PERMITIR QUE A CONTA DAS INÚMERAS IRRESPONSABILIDADES PROVOCADAS PELA GESTÃO ANTERIOR SEJA PAGA, DE FORMA CRUEL, PELOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EDUCAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE PELO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO, ATINGINDO DIRETAMENTE A POPULAÇÃO MENOS FAVORECIDA, uma vez que a exoneração de centenas de professores, nesse momento terá efeitos devastadores na organização da Educação Pública Municipal de Parnamirim.

Expondo esse quadro, conclamamos que o Poder Executivo, mobilize os seus secretários na tarefa de cumprir com os prazos que deverão novamente ser prorrogados pelo TCE, de forma que todas as questões sejam resolvidas da melhor forma possível. Isso significa dizer, que tomem os professores como parceiros na luta por uma educação de qualidade que saia dos relatórios e sistema do MEC e se instale de forma efetiva no município. Mas que isso só poderá acontecer se a educação for tida como prioridade além do discurso, mas na práxis de todo dia. Reiteramos que a direção do SINTSERP não cruzará os braços diante de qualquer ação que penalize o professor deste município, no que diz respeito á luta para que o concurso de 2015 seja então reconhecido legalmente sem entraves para que sejam retomadas as contratações e efetividade dos que já estão nomeados e ocupando salas de aula, bem como que haja qualquer retrocesso de direitos adquiridos anteriormente por esta classe.

Não podemos pagar pela má administração dos recursos públicos durante décadas em Parnamirim, enquanto privilégios de grupos e organizações sejam preservados. #Vamos à Luta!

“ Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos”

Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2017.
Direção do SINTSERP

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