Depois de muita luta, entre negociações, ajustes e o enfrentamento da categoria e do SINTSERP, finalmente o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre a Prefeitura de Parnamirim e o Ministério Público de Contas do Estado foi assinado na tarde da última segunda-feira (30). O TAG tem o objetivo de ajustar as contas da Prefeitura e, dessa forma, solucionar o impasse referente a suspensão do Concurso da Educação nº 1/2015 com uma política compensatória sugerindo a diminuição dos gastos pessoais com servidores terceirizados e sua substituição por concursados.
O Termo foi assinado pela procuradora Luciana Ribeiro, pelo prefeito Taveira e pela coordenadora geral do SINTSERP, Verônica Batista. Com a medida, ficam assegurados os empregos de cerca de 450 professores da rede municipal de ensino.
Quando informada sobre a recomendação do Tribunal de Contas do Estado em cancelar o certame 2015 e demitir os profissionais que já estavam trabalhando nas salas de aula, a direção do SINTSERP buscou unir e lutar junto aos trabalhadores para assegurar o direito destes exercerem suas atividades, já que estavam devidamente empossados e não serem responsáveis pelos problemas constatados pelo TCE.
Outra vitória importante diz respeito a extinção da proposta da Promotoria de Educação de Parnamirim de inserir uma cláusula no TAG extinguindo o cumprimento da Lei do Piso Nacional no que diz repeito a obrigatoriedade legal do cumprimento de 1/3 de hora atividade destinado ao planejamento em Parnamirim. Os protestos e atos realizados, em especial o buzinaço e a Parada que teve a adesão de 500 educadores surtiram efeito na decisão do Executivo Municipal de não acatar o imbróglio proposto pela Promotoria.
O TAG também deixa assegurados, por intervenção da direção do SINTSERP, os reajustes salariais obedecendo os percentuais dados pelo Governo Federal ao salário mínimo, bem como, serão respeitados os valores concedidos junto ao Piso Nacional dos Professores.
Com o enxugamento dos cargos comissionados, a medida enfraquece o uso da máquina pública para fins eleitorais e irá fortalecer a realização de mais concursos públicos na cidade. Além do mais, assegura o uso da Jornada Suplementar de maneira correta, conforme está assegurada no Plano Municipal de Educação, restringindo sua aplicação com objetivos políticos e corroborando para a implementação total da gestão democrática nas escolas municipais de Parnamirim.
Apesar da batalha vencida, a luta ainda não acabou. A Promotoria de Educação de Parnamirim ainda não se deu por vencida insistindo no não cumprimento da Lei do Piso Nacional em nosso município no que diz repeito a obrigatoriedade legal do 1/3 de hora atividade destinado ao planejamento em Parnamirim. A direção do SINTSERP obteve a informação que a Promotoria de Educação tem persuadido a Promotoria do Patrimônio Público da cidade a também atacar esse direito dos trabalhadores da educação. Por isso, é preciso estarmos firmes na nossa luta em defesa dos nossos direitos.
Leia na íntegra o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) AQUI.
Imagens: ASSECOM Parnamirim
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