Lei que implementa recomposição salarial dos Profissionais da SEMAS é publicada no Diário Oficial do Município

O Diário Oficial do Município de Parnamirim, em sua edição nº 4670, publicado nesta quinta, 12 de junho, trouxe em suas páginas a sanção da lei nº 294/2025, que trata da concessão do reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Confira o texto da lei na íntegra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.

Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135ª da República.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, no percentual total de 32,61% (trinta e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento), distribuído em quatro parcelas sucessivas, da seguinte forma:

I – 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), a partir de maio de 2025;

II – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de junho de 2025;

III – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de julho de 2025;

IV – 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a partir de agosto de 2025.

Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei incidirá sobre o vencimento base dos seguintes cargos:

I – Administrador (GNS);

II – Advogado (GNS);

III – Assistente Social (GNS);

IV – Contador (GNS);

V – Cuidador Social (GNM);

VI – Educador Social (GNM);

VII – Terapeuta Ocupacional (GNS);

VIII – Nutricionista (GNS);

IX – Pedagogo (GNS);

X – Psicólogo (GNS);

XI – Sociólogo (GNS).

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O impacto orçamentário-financeiro, devidamente elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em atendimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, é parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Prefeita

Trabalhadores da Educação realizam Vigília mas recomposição do magistério segue sem respostas

SINTSERP e Trabalhadores da Educação realizaram nesta terça, 10 de junho, uma vigília por direitos. A mobilização ocorreu em frente a Prefeitura de Parnamirim na busca por avanços na negociação da pauta da categoria, que busca, entre outras reivindicações, a recomposição salarial do piso do magistério e dos vencimentos dos profissionais não docentes.

Na cobrança por serem recebidos pela prefeita e professora Nilda, a direção do SINTSERP conseguiu uma reunião com a chefe do executivo no turno vespertino. Apesar do diálogo, o encontro não rendeu avanços na pauta de recomposição do piso do Magistério.

A prefeita e professora Nilda reiterou a proposta já apresentada que prevê o reajuste de 7,5% em julho, 5,5% em novembro e 5% até abril para todos os trabalhadores, excetuando os segmentos que tiveram reajustes garantidos por leis federais. Assim os trabalhadores não docentes, gerais e agentes de trânsitos terão seus salários bases recompostos.

Professora Nilda ainda informou que as férias serão pagas a partir deste mês de junho e que há uma comissão trabalhando em uma proposta de retorno das progressões, bem como que a recomposição do Magistério será discutida.

Com a notícia, os professores se sentiram frustrados e continuam insatisfeitos com a ausência de avanços nas recomposições. Desta forma, as categorias se colocam a disposição para permanecer na luta após o recesso.

#SINTSERP Sindicato

Informe Jurídico: Acompanhe as doenças que garantem prioridade processual

Em tempo de muitas conquistas em diversas ações impetradas pela Assessoria do SINTSERP, já em fase de execução é sempre importante lembrar que algumas doenças garantem prioridade processual no andamento das ações. Confira a lista:

• Tuberculose ativa
• Esclerose múltipla
• Neoplasia maligna (Câncer)
• Hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Estados avançados da doença Paget (osteíte deformante)
• Contaminação por radiação
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)

Convém lembrar que doenças similares podem ter sua aceitação a partir do critério do julgador, bem como o laudo médico deve ser de até 30 dias e o paciente deve estar em tratamento.

#SINTSERP Sindicato

Após muita luta, SINTSERP e profissionais do SUAS garantem a recomposição salarial da categoria

A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, em sessão ordinária desta quarta, 28 de abril, o projeto de lei nº 112/2025, de autoria do Poder executivo, que garante a recomposição salarial dos profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim - SEMAS.

Aprovada em regime de urgência e por unanimidade pelos vereadores, o projeto garante, o reajuste salarial de 32,61% aos servidores efetivos. Após ser sancionada pela prefeita a proposta deve ser implementada de forma parcelada entre os meses de maio e agosto deste ano. A primeira parcela do reajuste, correspondente a 10,18%, será aplicada ao final deste mês.

Uma luta histórica da direção do SINTSERP em conjunto com uma categoria que persistiu e resistiu por anos pela conquista que representa respeito, reconhecimento e valorização do trabalho desempenhado pelos profissionais atuantes na Assistência Social do município de Parnamirim.

A direção do SINTSERP parabeniza todas as trabalhadoras e trabalhadores da SEMAS/SUAS pela unidade e perseverança na luta e pela vitória dessa importante e fundamental conquista!

A direção do SINTSERP segue dialogando com a gestão municipal com a certeza que alcançaremos nos próximos dias a recomposição salarial de outras categorias do município.

#SINTSERP Sindicato