Prefeitura inicia o cumprimento dos compromissos assumidos com o SINTSERP e trabalhadores constante na carta compromisso que foi assinada durante a campanha.
Confira na tabela como ficou o percentual implementado direto no valor do salário.
#SINTSERP Sindicato
Os trabalhadores no serviço público municipal de Parnamirim estiveram reunidos nesta segunda (24) em Assembleia Geral das categorias atendendo a convocação da direção do SINTSERP.
O encontro ocorreu no Espaço Cultural Nestor Lima com a presença da diretoria do sindicato e servidores de diversas categorias do município. Na pauta, a campanha e recomposição salarial do serviço público municipal de Parnamirim.
Iniciada a Assembleia, a direção do SINTSERP colocou as últimas tratativas do sindicato com a nova gestão nas últimas reuniões.
Foi informado pelos sindicalistas que nos próximos dias estão agendadas novas reuniões com representantes das secretarias de planejamento e finanças do município, além das pastas da educação e da assistência social.
Ao término da Assembleia, os trabalhadores deliberaram pela judicialização do decreto de contenção de despesas que nega direitos essenciais mesmo o município estando abaixo do limite de alerta.
Outro ponto deliberado pelos servidores foi a formação de comissões compostas por trabalhadores para acompanhar as reuniões.
Com a realização das reuniões com o financeiro, educação e assistência social, prevista para ocorrer ainda nesta semana, o SINTSERP convocará nova assembleia para debater o retorno alcançado durante os encontros entre sindicato e gestão municipal.
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Após inúmeras intervenções, os trabalhadores deixaram clara a insatisfação com a nova gestão da Prefeitura que, segundo a categoria, já iniciou velha pois manteve a suspensão de direitos como férias e progressões aos profissionais.
Os profissionais da Assistência Social decidiram pela solicitação de uma reunião emergencial com a gestão e pela realização de nova Assembleia, nesta quinta (20). Ainda mais os trabalhadores deliberaram pela participação da categoria na elaboração do Plano Plurianual - PPA do município.
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A Prefeitura de Parnamirim foi condenada a enquadrar o direito de progressão no nível 3, 30 Horas e Classe “E”, da Professora do município, Layse Marinho, obedecendo a Lei nº. 59/2012 que trata do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim
De acordo com a ação, as diferenças remuneratórias deverão considerar os efeitos financeiros sobre as demais vantagens permanentes (décimo terceiro, adicional por tempo de serviço, férias, gratificação) para fins de atualização monetária.
Ainda mais, os valores retroativos e devidos a título de condenação deverão ser corrigidos e atualizados, a contar da data de cada inadimplência.
O processo da servidora já transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos. Os cálculos estão sendo elaborados pela calculadora automática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Mais uma importante vitória da Assessoria Jurídica do SINTSERP.
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