O Sintserp convoca toda a categoria à fazer-se presente às audiências públicas que serão realizadas amanhã (18) e sexta-feira (19) e que visam debater e aprovar o PPA (Plano Plurianual) do município de Parnamirim. Os dois encontros ocorrem às 9 horas no Centro Administrativo da cidade.
O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Com a adoção deste Plano, tornou-se obrigatório a Prefeitura planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.
Por isso, é fundamental a participação dos servidores municipais, para que possamos garantir a destinação de recursos para investimentos em cada pasta, como por exemplo a educação, saúde, segurança, transporte, etc.
Após a aprovação do PPA, a cada ano, será realizada uma avaliação do processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período quadrienal – não só apresentando a situação atual dos programas, mas também sugerindo formas de evitar o desperdício de dinheiro público em ações não significativas.
Além do PPA, tornam-se indispensáveis ao planejamento da administração municipal a elaboração de um orçamento participativo onde haja uma ampla discussão com a sociedade para aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual).
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