Atenção Servidores!
A Assessoria Jurídica do Sintserp informa que já está aberto um novo lote das ações para quem deseja requerer judicialmente o direito ao 1/3 da jornada dos profissionais do magistério para atividade extraclasse e também as horas extras retroativas à janeiro de 2009.
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Parnamirim – Sintserp, através de sua Assessoria Jurídica ajuizou em nome dos docentes do município de Parnamirim um Mandado de Segurança Coletivo para a implementação do direito a 1/3 da jornada dos profissionais do magistério para atividade extraclasse.
Para dar entrada na ação é necessário que o servidor se dirija ao SINTSERP portando 5 CÓPIAS da documentação abaixo:
· 5 Cópias de comprovante de residência;
· 5 Cópias de identidade;
· 5 Cópias de CPF;
· 5 Cópias do último contra-cheque;
· 5 Cópias da Portaria que empossou o Associado ou Termo de Posse
· 5 Cópias de declaração fornecida pela escola da carga horaria do servidor;
· Procuração assinada· 5 Cópias de declaração fornecida pela escola da carga horaria do servidor;
· Contrato de honorários assinados em duas vias;
· Cópia do comprovante do depósito da taxa de R$ 30,00, na conta-corrente: 15.101-7, Agência: 1845-7 do Banco do Brasil.
A documentação deverá ser entregue na sede do SINTSERP, nos horários das 08:30h ás 12:00h, nas segundas, terças e quinta-feiras. Para esclarecimentos adicionais e entrega da documentação, a Assessoria Jurídica está à disposição na sede do Sindicato. Maiores informações pelo telefone: 3272 1886.
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