NOTA DE REPÚDIO
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM – SINTSERP-RN, por sua Presidenta em exercício MARIA VILMA LEÃO ao final assinada, vem responder em forma de NOTA DE REPÚDIO à mensagem enviada pela 4ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim-RN, no Blog do BG, sobre AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move contra esse SINDICATO, atuando como 3º. Interessado, para que a JUSTIÇA OBRIGUE OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL a trabalhar em regime de HORA-RELÓGIO e NÃO EM HORA-AULA DE 50 MINUTOS, como é determinado no Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Docentes do Município de Parnamirim-RN.
A Secretaria Municipal de Educação do Município de Parnamirim fundamentou anteriormente no Inquérito Civil as razões pedagógicas e legais sobre a carga horária com base na hora-aula ou hora-atividade, como é executado atualmente pelo ente público. Não se contentando com as explicações fundamentadas em bases legais e pedagógicas, a Promotora Luciana Maciel ingressou com uma Ação Civil Pública para compelir o Município a implantar a hora-relógio na Carga Horária dos Professores Municipais, dizendo a Promotora nesta ação, PASMEM!, QUE OS PROFESSORES ESTAVAM SE ENRIQUECENDO SEM CAUSA!
Para isso, requereu a Tutela antecipada que foi indeferida pelo Juízo de Primeira Instância. Ainda não se conformando com o Indeferimento da Antecipação da Tutela, a Promotoria agravou para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que confirmou o Indeferimento da Tutela Antecipada. Decisão mantida de forma justa pela 3ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DA EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM, É DESCABIDA, NÃO MERECENDO PROSPERAR PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
O MUNICÍPIO NÃO POSSUI LEGISLAÇÃO PRÓPRIA SOBRE A QUESTÃO DA HORA-RELÓGIO NA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES, a própria Promotoria, juntou um documento que comprova a falta da legislação que obriga os Professores do Município a lecionar sobre a HORA-RELÓGIO. MUITO PELO CONTRÁRIO, OS PROFESSORES ESTÃO AMPARADOS PELA LEI 9.393/96, resolução 02/1998 (CNE) e Parecer 089/03 (CEE/RN).
O MUNICÍPIO CUMPRE MAIS DE 800 HORAS-AULAS ANUAIS ASSEGURADAS PELA LDB. Em documentos juntados aos Autos pelo Município de Parnamirim, este, comprova que os Professores da Rede Municipal de Ensino estão ministrando mais que 800 (oitocentas) horas-aulas anualmente.
DE ACORDO COM O PROJETO PEDAGÓGICO DE CADA REGIÃO E/OU MUNICÍPIOS, AS HORAS-AULAS PRODEM SER MINISTRADAS DE 40, 45, 50 OU 60 MINUTOS. A Própria Promotoria informa isso na sua inicial.
O TOTAL DO NÚMERO DE AULAS DESTINADAS A CADA DISCIPLINA É DE COMPETÊNCIA DO PROJETO PEDAGÓGICO. Graças ao Projeto Pedagógico desenvolvido em conjunto com Professores, Coordenação e Secretaria de Educação do Município de Parnamirim, OS ALUNOS ESTÃO TENDO OPORTUNIDADE DE TER AULAS DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA (ARTES, TEATRO, DANÇA) E ENSINO RELIGIOSO, CARGA HORÁRIA QUE MUITO SE ASSEMELHA A DOS TRADICIONAIS COLÉGIOS PARTICULARES DA CAPITAL. OU SEJA, É MAIS UMA OPORTUNIDADE PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE PARNAMIRIM TER UMA FORMAÇÃO COMPLETA.
O PROJETO PEDAGÓGICO COM BASE NA HORA-AULA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e NÃO COM BASE NA HORA-RELÓGIO. Até porque o Município de Parnamirim também não questiona o impacto na folha de Pagamento para realização de contratação de novos Professores Municipais. A contratação de novos Professores melhora a qualidade do ensino, é sinal de crescimento do Município, empregam Profissionais e faz com que a renda circule, ou seja, É UM AVANÇO PARA EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM COMO TAMBÉM PARA A ECONOMIA DESTE MUNICÍPIO.
Se esses 10 (dez) minutos não fazem diferença na vida escolar do aluno de Parnamirim, muito pelo contrário, lhes dão o direito de ter acesso a outras disciplinas que contribuem para sua formação, PORÉM, esses 10 (dez) minutos fazem muita diferença na Saúde do Professor.
Exaustão emocional, baixa realização profissional, sensação de perda de energia, de fracasso profissional e de esgotamento são os principais sintomas na vida do Professor de Educação de Base, características de pessoas que sofrem da Síndrome de Burnout. A pessoa é consumida física e emocionalmente pelo próprio objeto de trabalho. Daí o termo burnout - do inglês burn (queima) e out (para fora, até o fim). A doença acomete profissionais de várias áreas, mas seu diagnóstico é mais freqüente em profissões com altas demandas emocionais e que exigem interações intensas, como é o caso, por exemplo, dos professores e dos profissionais de saúde.
Uma pesquisa realizada pela psicóloga Nádia Maria Bezerra Leite, da Universidade de Brasília (UNB), com mais de oito mil professores da educação básica da rede pública na região Centro-Oeste do Brasil revelou que 15,7% dos entrevistados apresentam a síndrome de Burnout, que reflete intenso sofrimento causado por estresse laboral crônico. “A enfermidade acomete principalmente profissionais idealistas e com altas expectativas em relação aos resultados do seu trabalho. Na impossibilidade de alcançá-los, acabam decepcionados consigo mesmos e com a carreira”, explicou. De acordo com Nádia, obter 15,7% num universo de oito mil não é desprezível. Caso o índice seja o mesmo em todo o país, por exemplo, então mais de 300 mil professores brasileiros convivem com a síndrome, isso somente no ensino básico.
Entre outras conseqüências, tal cenário levaria a um sério comprometimento na educação de milhões de alunos. Os dados foram revelados por meio de um questionário aplicado no Sistema de Avaliação da Educação Básica, em 2003, mas somente analisado em 2007. O questionário permite identificar a incidência dos três sintomas que caracterizam a síndrome: exaustão emocional, baixa realização profissional e despersonalização. Com relação ao primeiro sintoma, 29,8% dos professores pesquisados apresentaram exaustão emocional em nível considerado crítico. Quanto à baixa realização profissional, a incidência foi de 31,2%, enquanto 14% evidenciaram altos níveis de despersonalização.
O órgão ministerial está buscando verdadeira intervenção na forma de gerir os serviços educacionais do Município, pois, pedagogicamente falando, NÃO há qualquer prejuízo aos alunos, no formato que o Município vem realizando seus serviços junto à sala de aula com base na HORA-ATIVIDADE.
O Município através do Projeto Pedagógico elaborado juntamente com a categoria dos Professores Municipais adotou nas atividades de sala de aula as exigências da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, que estabelece uma carga horária mínima de quatro horas diárias, duzentos dias letivos e mais de oitocentos horas anuais, atingindo o limite estabelecido na LDB. Esta carga horária também se encontra disciplinada na Lei Complementar no. 059, de 12 de Julho de 2013, art. 27, parágrafo 2º. COM A REDAÇÃO SEGUINTE: “As horas-atividades serão cumpridas de acordo com a proposta pedagógica da instituição, devendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) a serem destinadas a atividades coletivas programadas e desenvolvidas pela escola”.
Além de que, há expressa previsão legal, no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública de Parnamirim-RN, Lei esta que está em pleno vigor para a utilização da hora-aula ou hora-atividade.
Desta forma, sobre a ótica Constitucional, o pleito autoral desrespeita a autonomia entre os Poderes, alterando a forma de gestão dos serviços de Educação, encontrando óbices no Princípio Orçamentário Constitucional, pois as despesas públicas referentes a contratação de pessoal por concurso público estão previstas e autorizadas pela Lei Orçamentária Anual, instrumento legal utilizado pela Prefeitura Municipal para governar, estabelecidos taxativamente no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Federal no. 4320/64.
Se assim foi acertado entre a Categoria dos Professores Municipais e o Município – através do Projeto Pedagógico E NÃO há uma LEGISLAÇÃO MUNICIPAL específica para que a aulas sejam ministradas por hora-relógio, os alunos não estão tendo prejuízos, muito pelo contrário, eles têm um ganho na Carga Horária com outras disciplinas que contribuem para sua formação, os Professores estão com melhoria na sua qualidade de vida, consequentemente melhoria na qualidade do Ensino, o Município não se opõe, NÃO HÁ PORQUE MODIFICAR A CARGA HORÁRIA DE HORA-AULA PARA HORA-RELÓGIO COMO QUER ESTA PROMOTORIA. Até porque, segundo a leitura que a Promotoria intenta, se aplicássemos essa lógica, para cumprir o que manda a Lei Federal 11.738/2008, os Professores teriam que trabalhar inclusive, nos finais de semana em sala de aula.
Parnamirim, 1 de Julho de 2016.
Maria Vilma Leão
Presidenta em exercício do SINTSERP
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