Trabalhadores deliberam agenda de lutas em defesa do serviço público de Parnamirim

Os trabalhadores no serviço público de Parnamirim estiveram reunidos em assembleia nesta quinta (12). O encontro convocado pelo SINTSERP ocorreu no auditório da Prefeitura em dois turnos. A categoria debateu os inúmeros problemas que afligem o dia-a-dia da classe trabalhadora na cidade.

Confira a pauta de encaminhamentos deliberada e aprovada pela categoria:

• Denunciar a falta de infraestrutura de todas as instituições e estabelecimentos públicos. Os servidores devem solicitar uma avaliação das Escolas, Centros Infantis, Unidades e Postos de Saúde, Secretarias, etc, junto ao Corpo de Bombeiros e encaminhar relatórios para o SINTSERP e denúncia ao Ministério Público;

• Realizar uma Paralisação Municipal em protesto pela falta de estrutura nas Escolas e Centros Infantis, mobilizando e envolvendo a comunidade. A direção do SINTSERP divulgará em breve a data prevista;

• Denunciar formalmente ao Executivo o mau e ríspido atendimento no trato dos trabalhadores que buscam esclarecimentos na Secretaria Municipal de Educação por parte de gestores da SEMEC;

• Cobrar o Gabinete Civil sobre a audiência com o prefeito já solicitada para tratar da pauta das auxiliares de creche e sobre a jornada de 40 horas;

• Consultar a assessoria jurídica e contábil do SINTSERP sobre a regulamentação do adiantamento de 40% do 13º salário;

• Realizar denúncia sobre o atraso no pagamento do 1/6 de férias na Promotoria do Trabalho e na ouvidoria da Caixa Econômica Federal;

• Requerer informações sobre as regulamentações da permuta e o não pagamento do 1/6 de férias dos professores;

• Realizar ato público em protesto sobre a pauta de reivindicações dos trabalhadores municipais de Parnamirim no próximo desfile cívico do município;

• Apresentar denúncia sobre as Jornadas Suplementares indevidas ao Ministério Público cobrando a contratação dos aprovados no Concurso nº 001/2015.

Sobre o uso indevido da Jornada Suplementar é importante ressaltar o que diz o artigo 28 do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim (lei nº 059/2012) sobre os critérios que devem ser obedecidos para o preenchimento da Jornada:

Art. 28 - O professor efetivo poderá assumir carga suplementar de trabalho, respeitado o limite da jornada integral estabelecida no artigo anterior, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações:

I - substituir professores em função docente, em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a quinze dias;

II - suprir carga horária curricular em vaga gerada por afastamento para gozo de licenças;

III - suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.

O parágrafo 6 do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG nº 01/2017) do Ministério Público de Contas do Estado ressalta que novas convocações do concurso nº 001/2015 podem ser realizadas normalmente pelo Executivo. É necessário apenas que a chamada ocorra mediante o preenchimento de vaga ocupada pela Jornada Suplementar ou por contratados temporários.

PARAGRAFO SEXTO: qualquer provimento de servidores por parte do COMPROMITENTE, enquanto não ficar comprovada a redução de gastos de pessoal abaixo do limite de alerta, só poderá ocorrer em decorrência de substituição de servidores contratados temporariamente, aposentados ou exonerados, de forma a não haver aumento real de despesas com pessoal;