A direção do SINTSERP esteve reunida na manhã desta quinta (10) com o procurador geral do município, Fábio Pinheiro para tratar da pauta classista dos servidores municipais de Parnamirim. O encontro contou com a presença da Assessoria Jurídica do sindicato.
O primeiro ponto a ser debatido foi a questão da superjornada dos vigias que atualmente trabalham 180 horas semanais e não recebem os valores referentes ao período extra. Sobre a questão, o procurador se comprometeu a solucionar com a maior brevidade a situação.
Em seguida foi questionado o pagamento do vale alimentação e de gratificações a uma parcela dos funcionários de escola em detrimento ao não pagamento de outros com mesma função e jornada. O Sintserp reivindicou a isonomia entre trabalhadores solicitando a igualdade no pagamento desses valores.
A avaliação de desempenho e a mudança de letra também foram temas do debate, uma vez que, conforme o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério (lei nº 59/2012), a avaliação já deveria ter sido realizada e seu resultado divulgado no dia 15 de outubro. Como não foi realizada, a progressão se dará automaticamente como preconiza a lei.
Outra pauta levantada pela direção do SINTSERP foi o Plano de Cargo, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores gerais e dos funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim (SEMAS), o qual a minuta foi entregue pelo sindicato restando o encaminhamento para aprovação na Câmara.
O procurador Fábio Pinheiro informou que além do PCCS dos servidores da SEMAS, o Plano dos Auditores Fiscais também estão com seus impactos financeiros prontos e após o embargo eleitoral, que finaliza em 30 de dezembro, serão encaminhados a Câmara Municipal de Parnamirim para aprovação, contudo apenas em dezembro de 2021 passarão a ter efeito, em cumprimento ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre o PCCS dos servidores gerais, a Procuradoria Geral do Município está realizando alterações para contemplar os salários definidos pela lei nº 900/96, uma vez que as ações judiciais impetradas pelo sindicato tem sido favoráveis.
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