A direção do SINTSERP compareceu a Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim nesta segunda (8), quando na oportunidade protocolou ofício solicitando a imediata atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, amparada pela Lei Federal nº 11.738/2008. Além do documento, o sindicato também solicitou reunião com representantes da SEMEC e gestão municipal a fim de debater as demais demandas dos trabalhadores da educação.
O valor do Piso do Magistério em 2024 será de R$ 4.580,57, conforme a Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, do último dia 29 de dezembro, que atualiza as estimativas de custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o ano de 2023.
De acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano - VAAF do Fundeb, de dois anos anteriores e passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano corrente.
Categoria e direção do SINTSERP aguardam o imediato cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 que garante respeito e valorização aos professores do município.
#SINTSERP Sindicato
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