A direção do SINTSERP, tomando conhecimento que os trabalhadores da educação foram imputados pela Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim a participar da Semana Pedagógica fora e além do seu horário de jornada de trabalho protocolou junto ao secretário da pasta, Gildásio Figueiredo, notificação extrajudicial alertando sobre o quanto a medida fere direitos fundamentais, amparados por lei, aos servidores, como também a prevenção futura de responsabilidades para a gestão municipal.
A notificação foi entregue nesta quinta, 1º de fevereiro. Acompanhe a íntegra do documento:
Tem a presente notificação extrajudicial a finalidade de prevenir responsabilidades, resguardar direitos e de manifestar intenções de modo formal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Tomou conhecimento, os presentes NOTIFICANTES que os servidores foram imputados acerca de jornada de trabalho extrapolado em horário noturno para participação da categoria na Semana Pedagógica.
Vale ressaltar, que o sindicato não concorda com o limite de jornada determinando e solicitando que os professores participem da Semana Pedagógica dentro do seu horário de jornada de trabalho no dia 01 de fevereiro de 2024.
Fica ainda, ciente e obrigada por toda e qualquer responsabilidade por prejuízos que a indevida informação possa causar ou tenham causado aos representantes dos NOTIFICANTES e a terceiros, seja a título de danos materiais, morais, perdas, danos e lucros cessantes.
Além das providências acima a ser adotada imediatamente, o NOTIFICADO tem que informar imediatamente aos representantes dos NOTIFICANTES a respeito das diretrizes que tenha tomado para corrigir a irregularidade, sem que isso importe liberação de outras obrigações e responsabilidades que venham ou possa ser exigidas.
Para comunicação quanto ao efetivo atendimento da presente notificação, o NOTIFICADO, deverá tratar diretamente com a equipe jurídica dos NOTIFICANTES, que esta assina e/ou através do endereço de email: sintserp2016@gmail.com, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, reservando-se as representadas dos NOTIFICANTES o direito de considera-la satisfatória, para os devidos fins de Direito.
Parnamirim/RN, 01 de fevereiro de 2024.
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