Assessoria Jurídica do SINTSERP garante a pais servidores com filhos autistas redução da jornada de trabalho

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Serviço Público do Município de Parnamirim - SINTSERP, através de sua Assessoria Jurídica representada pelas advogadas Dra. Ana Carla Ribeiro e pela Dra. Elaine Mendonça, conseguiram êxito em mais uma das muitas ações impetradas.

A nova conquista se deu através da ação de redução da Jornada de Trabalho em 30% (trinta por cento) da carga horária para servidores que precisam desta diminuição para cuidar de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem a necessidade de compensação de horário, muito menos a redução de seus salários.

A lei municipal instituída em Parnamirim confere o direito somente às mães, porém, com base na Constituição Federal, a assessoria jurídica do SINTSERP acionou a justiça alcançando êxito para que a redução da jornada fosse aplicada também aos pais com o objetivo de garantir mais tempo para os cuidados aos filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Uma vitória importante para os servidores municipais de Parnamirim, que são pais de filhos autistas.

#SINTSERP Sindicato.