SINTSERP garante na justiça o direito de servidoras concorrerem as eleições para gestão democrática em escola do município

O SINTSERP, através de sua assessoria jurídica, garantiu na justiça o direito de Caroline Moreira e Sandra Lima da Silva, servidoras da educação do município, concorrerem as eleições para gestora e vice-gestora da Escola Senador Carlos Alberto de Souza, unidade na qual trabalham, para o período 2025-2027.

A gestão municipal tentou impedir a participação das trabalhadoras alegando que a escola foi convertida em modelo Cívico-Militar, e dessa forma, não deveria obedecer a legislação que garante a gestão democrática nas escolas, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, a indicação dos cargos de gestores da Escola Senador Carlos Alberto de Souza.

Nessa perspectiva, a justiça em sua decisão, ressaltou que a Constituição Federal, em seu artigo 206, VI, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, art. 3º, VIII) asseguram o princípio da gestão democrática do ensino público, garantindo a participação das trabalhadoras da educação no pleito eleitoral.

Viva a Gestão Democrática nas Escolas Municipais de Parnamirim.

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