Os trabalhadores da educação de Parnamirim realizaram no dia de ontem (24) atos durante a manhã e a tarde em repúdio à ação da Promotoria de Educação do município que pede a anulação do direito a 1/3 da jornada do professor para atividade extraclasse A instituição do judiciário declarou-se contrária à garantia prevista na lei federal nº 11.738, amplamente conhecida como Lei do Piso Nacional.
A Lei do Piso Nacional obriga o município a conceder ao profissional do magistério o direito a 1/3 de sua jornada para atividade extraclasse. A norma representa um direito incontestável, pois foi julgado constitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse está contido no parágrafo 4º do artigo 2°, da lei que criou o Piso Nacional (lei federal n° 738/2008).
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