Trabalhadores da Educação definem indicativo de greve para quarta

Os servidores municipais da educação estiveram reunidos ontem (12) para debater a Campanha Salarial 2016 e tirar ações para o enrijecimento da luta da categoria por melhores condições salariais e estruturais. O encontro ocorreu nos dois turnos no plenário da Câmara Municipal de Parnamirim e definiu um indicativo de greve para a próxima assembleia prevista para acontecer nesta quarta, 18 de maio, às 8 e 14 horas na sede do SINTSERP.

Um dos temas mais debatidos durante o encontro foi o questionamento da Promotoria de Educação de Parnamirim sobre a Lei do Piso Nacional com relação ao direito que todo profissional do magistério tem de destinar 1/3 de sua jornada para a atividade extraclasse.

A Lei do Piso Nacional obriga o município a conceder ao profissional do magistério o direito a 1/3 de sua jornada para atividade extraclasse. A norma representa um direito incontestável, pois foi julgado constitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse está contido no parágrafo 4º do artigo 2°, da lei que criou o Piso Nacional (lei federal n° 738/2008). Acompanhe na íntegra ela diz:

“Na composição da jornada de trabalho, observar-se á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades com os educando”.

 Esse mesmo direito também já foi previsto perante o STF, no artigo 67 da lei de diretrizes e bases da educação (lei federal n° 9394/96).

“Art.67- os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais do magistério, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério publico.

I-(...)

V - período reservado a estatutos, planejamento e avaliação, incluindo na carga horária de trabalho”.

Portanto, se violar o direito de 1/3 da jornada para atividade extraclasse do trabalhador, a Promotoria de Educação estará violando uma lei federal de forma evidente, e por consequência, comprometendo a educação de qualidade que deve ser tratada com o prioridade constitucional.

Os educadores ainda tiraram como encaminhamento a produção de notas de repúdio articuladas em conjunto com as Câmaras Municipais de Parnamirim e Natal para serem enviadas à Promotoria  da Educação sobre o questionamento à Lei do Piso Nacional e a conquista de 1/3 de horas para o planejamento  dos professores. No mesmo dia da Assembleia a categoria também promete realizar um ato publico em frente à Promotoria de Educação.