Nota do SINTSERP sobre o Plano de Orientação das Atividades Escolares em Aulas Remotas para os estudantes da Rede Municipal de Parnamirim

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Parnamirim vem a público se manifestar sobre a instrução normativa aprovada pelo Conselho Municipal de Educação que orienta a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Parnamirim – SEMEC a elaborar e implementar um Plano de Orientação das Atividades Escolares em Aulas Remotas para os estudantes do município. A proposta foi apresentada durante a última reunião do Conselho, contando com um empate na votação entre seus conselheiros e sendo aprovada pelo voto de minerva do presidente do Conselho.

Não é segredo para os trabalhadores, estudantes, pais de alunos que o município de Parnamirim sofre com a falta de estrutura nas escolas, reflexo sobretudo dos cortes que vem ocorrendo na educação e em outros setores sociais do Brasil desde 2016. Referenciados pela Emenda 95, a famigerada PEC da Morte, o resultado dessa proposta de "Estado Mínimo", tão elogiada por alguns, mostrou-se com o passar dos anos numa bomba-relógio a explodir diretamente no colo da população mais necessitada.

Agora, em tempos de pandemia da COVID-19, o que já era insuficiente se tornou ainda mais visível com a dificuldade de acesso e mesmo de execução das tarefas para os estudantes. Sem o apoio e acompanhamento direto dos professores em salas de aula convencionais torna-se difícil o aprendizado para todo o alunado, mais ainda para os estudantes do Fundamental I e os alunos com necessidades especiais.

Pensando nisso, a direção do SINTSERP posiciona-se contrária a implementação desse plano, por considerar que a proposta discrimina e segrega os estudantes municipais. Além mais, o momento é inadequado, e pela importância do tema, e o empate da votação com uso do voto de Minerva no Conselho, a medida tomar ares de unilateralidade, o que nos aponta como fundamental ouvir com mais atenção a comunidade escolar e os trabalhadores da educação.

A própria Secretaria Municipal de Educação se colocou contra a ideia na primeira reunião sobre o tema fundamentando sua posição na Constituição Federal que determina que a educação é um direito de todos. Esta decisão além de servir pra esconder a redução dos investimentos em educação exclui ainda mais, com o agravante de tornar mais invisíveis os estudantes que já são ignorados em nossa sociedade.

Fundamental também lembrar do Plano Orientador das Ações Pedagógicas para Reorganização das Atividades Educativas nas Unidades de Ensino lançado pela Secretaria Municipal de Educação e publicado no Diário Oficial do Município do último dia 20 de junho. A proposta traz Normas para um Regime Excepcional e Transitório de Atividades Não-Presencias. Vejamos o que diz o Plano elaborado pela equipe da SEMEC:

Dois princípios fundamentais devem nortear todo o planejamento das ações e atividades das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Parnamirim:

1. NENHUM A MENOS - Isto significa dizer que todos deveremos assumir o compromisso de motivar as crianças, jovens e adultos, bem como os seus pais e/ou responsáveis, para que seus filhos retomem a rotina, nesse momento, de forma não presencial e assim assegurarmos a TODOS o subjetivo direito à educação;

2. NENHUM PARA TRÁS - Este traduz o nosso compromisso de garantir que todos(as) os(as) alunos(as) avancem e tenham êxito no presente ano escolar.

Desta forma, reivindicamos que tanto o Conselho Municipal de Educação, quanto a SEMEC revejam sua posição sobre a implementação deste Plano de Orientação das Atividades Escolares em Aulas Remotas pois a proposta não abrange toda a Rede Municipal, o que viola nossa Constituição Federal ao deixar de garantir a educação como direito fundamental assegurado a todos os cidadãos brasileiros.

Parnamirim, 7 de julho de 2020.

A direção do SINTSERP.