O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Parnamirim, por intermédio de sua diretoria, vem a público externar absoluto repúdio ao Projeto de Lei nº 6/2021 de autoria do vereador Gabriel César do PSL que busca colocar os trabalhadores da educação do município na linha de frente da Pandemia do COVID 19.
Sob a desculpa esfarrapada de tornar as aulas presenciais do município como atividade essencial, o parlamentar coloca em risco a vida de milhares de profissionais da educação de Parnamirim e suas famílias.
Tudo isso no momento de calamidade que estamos vivenciando: recorde de mortos no país - mais de 250 mil brasileiros - e de falecimentos diários - 1582 pessoas, além da ocupação quase total dos leitos de UTI no Rio Grande do Norte e Região Metropolitana. O parlamentar, o qual deveria honrar os votos que obteve, tem a audácia de propor que os educadores de Parnamirim sejam obrigados a retomar suas atividades presenciais.
O Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020 que regulamentou a Lei nº 13.979 de fevereiro do mesmo ano sobre as atividades essenciais traz em seu artigo 3º que atividade essencial é aquela que envolve perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população:
“§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população […]”
A legislação nacional cita quase 60 atividades profissionais definidas como “atividades essenciais”. A lista vem sendo acrescida por pressão de interesses econômicos em detrimento das medidas sanitárias em defesa da vida, entretanto, não há qualquer menção a educação como serviço essencial.
Tentar criar artificialmente a pecha das aulas presenciais como serviço essencial desconsidera não apenas o que diz a lei nacional, como busca, de forma irresponsável, forçar os educadores a correrem alto risco de contágio pelo CoronaVírus.
O SINTSERP não aceitará em hipótese alguma o retorno presencial sem a vacinação de todos os professores e funcionários de escola, tampouco ficará inerte diante de qualquer ataque dessa natureza.
Estamos certos que, se necessário for, construiremos juntos aos trabalhadores uma greve que resguarde a vida dos educadores. Ainda mais, buscaremos judicialmente a responsabilização daqueles que venham a por em risco a vida de milhares de trabalhadores da educação.
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