A luta pela manutenção do regime de carga horária atual no município para os trabalhadores na educação de Parnamirim continua. A direção do SINTSERP está articulando junto ao Legislativo Municipal, uma proposta de Projeto de Lei que assegure a continuidade da carga horária atual para os servidores da educação.
A iniciativa corrobora em favor dos educadores contra o retrocesso que representa a mudança da carga horária, que busca impor aos educadores um regime diferente do que está assegurado no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Docentes do Município de Parnamirim.
Fruto de uma decisão judicial, a partir de uma ação civil pública, impetrada pela Promotoria de Educação de Parnamirim, a proposta de mudança no regime de carga horária dos educadores representa um verdadeiro retrocesso na garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores.
A categoria se colocou contrária a qualquer alteração na carga horária e a direção do sindicato vem rechaçando a mudança em todas as reuniões com representantes da Prefeitura e SEMEC informando que a proposta retira direitos históricos garantidos por lei aos trabalhadores da educação.
Nesse sentido, os trabalhadores da educação de Parnamirim aprovaram para o início de 2023 a realização de assembleia com Indicativo de Greve, a fim de debater a pauta classista que inclui a quitação do Piso do Professor do ano que se encerra, entre outros pontos, bem como a imposição na mudança no regime de carga horária proposta pela Promotoria de Educação do município.
Assim sendo, a direção do SINTSERP convoca os trabalhadores da educação a manterem-se firmes na luta contra a mudança no regime de carga horária, pela manutenção de direitos assegurados por lei e a continuarem atentos a participarem da agenda de lutas que está por vir.
Direção do SINTSERP.
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