A direção do SINTSERP vem a público orientar os professores da Rede Municipal de Educação de Parnamirim a não acatarem, sob hipótese alguma, a mudança em sua carga horária, muito menos qualquer remoção de local de trabalho por parte das direções das escolas e gestão municipal.
Informamos aos trabalhadores da educação que o projeto de lei produzido pelas assessorias jurídicas do sindicato e do gabinete do vereador professor Ítalo e que regulamenta a manutenção do regime de carga horária atual no município para os trabalhadores na educação de Parnamirim já se encontra em fase final, com vistas a ser apresentado e debatido junto ao Executivo Municipal, para que seja encaminhado para aprovação pela Câmara Municipal.
O SINTSERP segue articulando junto à Prefeitura de Parnamirim, Secretaria Municipal de Educação e Legislativo Municipal, para que a proposta de Projeto de Lei que assegure a continuidade da carga horária atual para os servidores da educação seja encaminhada pelo Executivo para debate e aprovação o quanto antes. Portanto, nesse momento, se faz necessário que a categoria mantenha-se atenta a agenda de lutas que ocorrerá nos próximos dias, bem como, e até lá, não acatem qualquer proposta que altere a mudança de carga horária, tampouco a remoção das escolas.
O projeto de lei produzido pelo SINTSERP em parceria com o mandato do vereador professor Ítalo protege os educadores contra o retrocesso que representa a mudança da carga horária, que busca impor aos educadores um regime diferente do que está assegurado no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Docentes do Município de Parnamirim.
A perspectiva do sindicato e dos trabalhadores de Parnamirim é a de que a Prefeitura assegure o diálogo entre categoria e gestão municipal garantindo que o Projeto de Lei seja encaminhado pelo Executivo para análise e votação da Câmara Municipal.
Importante lembrar que a proposta de mudança no regime de carga horária dos educadores é fruto de uma decisão judicial, a partir de uma ação civil pública, impetrada pela Promotoria de Educação de Parnamirim, e que representa um verdadeiro retrocesso na garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores.
O SINTSERP e os professores municipais de Parnamirim são totalmente contrários a qualquer alteração na carga horária. O sindicato segue buscando o diálogo com a Prefeitura de Parnamirim rechaçando que a mudança na carga retira direitos históricos garantidos por lei aos trabalhadores da educação.
Nesta perspectiva, a direção do SINTSERP convoca os trabalhadores da educação a manterem-se firmes na luta contra a mudança no regime de carga horária, pela manutenção de direitos assegurados por lei e a continuarem atentos a participarem da agenda de lutas que está por vir.
Direção do SINTSERP.
Veja abaixo, na íntegra, o projeto de lei produzido pelas assessorias jurídicas do sindicato e do gabinete do vereador professor Ítalo que regulamenta a manutenção do regime de carga horária atual no município para os trabalhadores na educação de Parnamirim:
https://issuu.com/sintserp/docs/projeto-lei-regulamenta-manuten_o-carga-hor_ria
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