quarta-feira, 11 de julho de 2012

Assembléia próxima segunda - 16 de julho - Todos lá!

Convocatória

O Sintserp convoca todos os Trabalhadores da Educação de Parnamirim a participarem da Assembléia da Categoria.

2ª feira - 16 de julho de 2012 - 8 e 14 horas - Sede do Sintserp

Pauta: Debater e deliberar ações sobre o veto do prefeito Maurício Marques às emendas sugeridas pelo Sintserp ao Plano de Cargos e Carreira.

Em tempo: O Sintserp informa que mediante orientação do Ministério Público dará entrada ainda nesta semana, em um processo por improbidade administrativa contra o Prefeito Maurício Marques, pelo mesmo ter vetado o Artigo 27 da 1ª emenda do Sintserp (que trata da aplicação do 1/3 de jornada de trabalho no município), já que o artigo sugerido é juridicamente apoiado na Lei Federal nº 11.738/08 que destina 1/3 da jornada de trabalho para o planejamento de aulas.




2 comentários:

  1. "A Câmara Municipal de Parnamirim realizou na manhã desta quinta-feira (12) a sua última sessão ordinária do primeiro semestre de 2012, oportunidade em que os vereadores votaram quatro vetos do Poder Executivo ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da educação.
    O veto do prefeito Maurício Marques foi justificado como “necessário” em razão de afrontar à Constituição Federal, ou seja, o Poder Legislativo não pode criar despesas para o Poder Executivo."

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