quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Atenção para os documentos exigidos para abertura de processo para o direito a 1/3 da jornada extraclasse


O SINTSERP convoca todos os professores, servidores do município de Parnamirim que almejam ter o direito a 1/3 de sua jornada voltada para atividade extraclasse, conforme está estabelecida na Lei do Piso Nacional, a entrarem em contato com o sindicato através do telefone 3272 1886 ou se dirigirem pessoalmente à nossa sede de segunda à sexta-feira das 15 às 17 horas para darem entrada neste processo através de nossa Assessoria Jurídica. Para isso, o SINTSERP informa que será necessária a apresentação dos seguintes documentos:


  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia do Comprovante de residência;
  • Cópia do contracheque de janeiro 2010, janeiro 2011 e janeiro 2012.
  • Cópia do contracheque atual.


De acordo com a Lei do Piso Nacional, o município é obrigado a conceder ao profissional do magistério o direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse. O direito está contido no parágrafo 4º do artigo 2°, da lei que criou o Piso Nacional (lei federal n° 738/2008).

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