A Assessoria Jurídica do Sintserp informa aos servidores municipais que o prazo para o recolhimento da documentação para ajuizamento da ação de implementação do 1/3 da carga horária para atividades extraclasse e cobrança de horas extras retroativas expira no próximo dia 20 de Junho de 2013 (quinta-feira). Portanto fiquem atentos ao prazo!
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Parnamirim – Sintserp, através de sua Assessoria Jurídica ajuizou em nome dos docentes do município de Parnamirim um Mandado de Segurança Coletivo para a implementação do direito a 1/3 da jornada dos profissionais do magistério para atividade extraclasse.
Lembramos novamente a documentação exigida:
• Cópia da declaração de Carga Horária;
• Cópia de comprovante de residência;
• Cópia de comprovante de residência;
• Cópia de identidade;
• Cópia de CPF;
• Cópia do último contra-cheque;
• Cópia da Portaria que empossou o Associado ou Termo de Posse;
• Procuração assinada
• Contrato de honorários assinados em duas vias;
• Cópia do comprovante do depósito da taxa de R$ 30,00, na conta-corrente: 15.101-7, Agência: 1845-7 do Banco do Brasil.
Para esclarecimentos adicionais e entrega da documentação, estamos a Assessoria Jurídica está à disposição na sede do Sindicato ou pelo telefone: (84) 8737-6524 (OI), (84) 8899-1836(Claro) e (84) 9905-2812 (TIM).
A documentação deverá ser entregue na sede do Sintserp, nos horários das 08:30h ás 12:00h, nas segundas, terças e quinta-feiras.
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