Como é do conhecimento dos servidores, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Parnamirim – SINTSERP, através de sua Assessoria Jurídica, entrou com ações individuais e coletiva para requerer judicialmente o direito ao 1/3 da jornada dos profissionais do Magistério para atividade extraclasse e também as horas extras retroativas. Saímos vitoriosos dessa batalha, pois além do cumprimento da Lei, ganhamos também o pagamento retroativo. Agora o processo encontra-se em fase de execução e por isso nossa Assessoria Jurídica solicita aos servidores filiados ao SINTSERP a apresentação de documentos para dar prosseguimento as ações.
Informamos também que após observar os documentos dos servidores que já tinham dado entrada na ação individualmente, constatamos que a documentação estava incompleta e que os contracheques estavam desatualizados.
Desta forma, é necessário que os servidores filiados ao SINTSERP que ainda não entraram com ação apresentem a seguinte documentação e os que já entraram individualmente reapresentem as CÓPIAS dos seguintes documentos:
- Cópia de comprovante de residência;
- Cópia de identidade;
- Cópia de CPF;
- Cópia do último contra-cheque;
- Procuração assinada;
- Contrato de honorários assinados em duas vias;
- Cópia do comprovante do depósito da taxa de R$ 30,00 na conta-corrente 15.101-7, Agência: 1845-7 do Banco do Brasil.
O prazo para entrega da documentação será até esta sexta, 28 de novembro. Em caso de dúvida, entre em contato conosco através dos telefones 9905-2812 ou 8737-6524.
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