SINTSERP denuncia aos vereadores a ameaça de extinção do 1/3

A direção do SINTSERP esteve reunida na última quarta (6) com os vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Educação da Câmara Municipal de Parnamirim para denunciar a ameaça ao cumprimento da Lei do Piso Nacional nº 11.738/2008 que garante legalmente a destinação de 1/3 da jornada dos profissionais do magistério para atividade extraclasse.

Nos últimos anos, a Promotoria de Educação de Parnamirim, tem sido contrária a garantia de direitos previstos em lei, cumprindo um papel inverso ao que foi designada sua missão como Ministério Público. Contrário a esse ataque, o SINTSERP vem denunciando o perverso papel que a instituição em Parnamirim vem fazendo aos trabalhadores da educação de nossa cidade.

É de conhecimento da direção do SINTSERP, dos servidores e gestores municipais, o papel coercitivo que a Promotoria de Educação de Parnamirim tem realizado junto aos gestores e assessores da Secretaria Municipal de Educação e da Prefeitura. Ainda mais, o Sindicato tomou conhecimento que agora a Promotoria tem pressionado o Ministério Público de Contas - MPC e o Tribunal de Contas do Estado - TCE para que seja inclusa no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - que tem o objetivo de ajustar as contas da Prefeitura - uma cláusula extinguindo o cumprimento da Lei do Piso Nacional no que diz repeito a obrigatoriedade legal do cumprimento de 1/3 para atividades extraclasse em Parnamirim.

Os vereadores presentes ao encontro mostraram-se solidários a luta dos servidores municipais colocando-se a disposição para intermediar junto ao Executivo a defesa desse direito garantido por lei, no sentido de assegurar que no momento do reajuste de contas previsto no TAG, esse seja um ponto que não seja alterado pela Prefeitura e TCE.

Por fim, a direção do SINTSERP reafirma seu compromisso com os trabalhadores e coloca-se a disposição para continuar a dar o suporte necessário e fortalecer não só a luta jurídica mas também a batalha política representativa dos atos e manifestações pois temos a clareza de que juntos somos mais fortes.