A sentença da promotora a quem planeja conhecimento*

Ao ocupar esta tribuna pela primeira vez na Casa Legislativa desta cidade poderia, na ocasião, fazer um apanhado das lutas de todos os servidores do nosso município, expor sobre ausências de direitos que esta Casa poderia validar e deve; falar do PCCS da saúde que ainda esta Casa não aprovou, poderia falar da merendeira que não tem o direito de insalubridade, falar dos vigias que não tem o risco de vida numa cidade tão violenta ou da lei 900/96 que garante o Plano de Carreira aos servidores gerais, das eleições diretas para diretor, do plano municipal de educação ou da merenda que não é de qualidade, mas esperamos ter mais oportunidade de expor estes problemas aqui nesta tribuna.

Não por acaso temos, neste momento, uma coisa que mais nos chama atenção, que é uma atitude surgida por parte de quem deve defender o direito e não tirá-lo: falo do inquérito civil da promotora Luciana Melo.

“Quais as principais funções de um Promotor de Justiça?

"O Promotor de Justiça é responsável pela defesa da ordem jurídica, do Regime Democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Pois a promotora Luciana Melo, instaurou um inquérito civil público contra os professores, contra a educação e contra a lei 11.738/08, que garante a estes profissionais o direito de planejar suas aulas obtendo 1/3 da carga horária para esta função, acusando os professores de ócio remunerado.

Estamos em pleno século 21, onde a tendência do mundo trabalho é avançar na qualidade de vida de todos os operários, e deste, em especial, que é quem produz as necessidades da sociedade. Isso só comprova que a atitude da promotora vai de encontro à lei e jurisprudência garantida com muito suor.

Os trabalhadores historicamente no século XVII, XVIII, XIV, XX e XXI foram tentar quebrar a ditadura do relógio do capital, de dar aos trabalhadores tempo à vida, ao lazer, enfim viver e não ser escravo do trabalho a favor do capital. A conquista da Lei 11.738/2008 é fruto dessa luta secular dos professores, afinal o nosso trabalho é construir o produto subjetivo/imaterial da sociedade que é o conhecimento e isto não é tarefa pequena, é grandiosa e prioritária para a sociedade.

É bom lembrar que existe no Brasil uma luta para diminuir a carga horária no regime de trabalho, passando de 44 para 40 horas semanais, num intuito de melhorar a qualidade da produção no nosso país, porque a atual carga horária no Brasil ainda compromete a saúde do trabalhador e a qualidade do produto, afinal operário cansado não produz de forma qualitativa.

É bom lembrar que hoje os trabalhadores da França estão paralisados porque o presidente daquele país está retirando um direito conquistado com muita luta por eles. Eles não querem regredir. Na França os trabalhadores têm a menor carga horária (36H) do planeta e tem sua produção em alta escala e qualitativo devido ao critério de respeitar o trabalhador como ser humano e não colocar ele no mundo da alienação ao trabalho.

Durante muito tempo o trabalho docente não era regulamentado em suas especificidades. Em especial no quesito da sua carga horária, a Lei do Piso dos professores deu condições em pleno governo desenvolvimentista - este na qual encontra-se hoje golpeado pelas elites em seus aparatos de poder: o chamado consórcio elitista (mídia, promotor, banqueiros e bancada da bíblia e da bala).

Quais os argumentos da senhora promotora para tal fim?

Em síntese a promotora Luciana Melo apresenta sua defesa colocando que os professores devem cumprir carga horária em hora relógio e não em hora aula (definida pela lei nacional). É fundamental alertar que a hora aula é reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação) e pela Constituição Federal Brasileira, ou seja, a promotora quer tratar Parnamirim como um novo país, com uma lei especifica para os professores, porque segundo sua “defesa” a hora aula traz danos ao erário público.

A promotora Luciana Melo quer que os professores tenham a jornada de 60 e não de 50h horas como garante a constituição e a Lei do Piso. Segundo ela, só assim teremos mais professores em sala de aula e os “gastos” serão diminuídos. Só pra quem entende que educação é gasto e não investimento.

Ora, sejamos sensatos! Se nem a Prefeitura tem questionado a Lei 11.738/08, será que só é isso que traz dano ao erário público?

Perguntar não ofende e aqui faço perguntas para a reflexão do debate:

1.    Porque a promotora que já está preocupada com o erário público, não fiscaliza o dinheiro que está sendo “investido” no saneamento da cidade?

2.    Porque não fiscalizou a situação da merenda escolar nesses últimos anos, que do ponto de vista nutritivo, é qualificada como merenda que ajuda no aumento da obesidade com lactose e massa?

3.    Porque não fiscalizou o dinheiro que seria gasto com o kit dengue e que custaria R$ 800 mil reais?

4.    Porque não processou a Prefeitura que gastou dinheiro com livros que se quer ainda foram entregues aos alunos?

5.    Porque não intimou o prefeito Mauricio Marques e a ex-secretária de educação para prestar depoimentos sobre o dinheiro que foi gasto com o aluguel de uma Biblioteca Fantasma que custou em 3 anos R$ 128.340,00 reais?

6.    Porque não questiona o prefeito pelo gasto em grande número e alto salários dos cargos comissionados, sabendo que alguns se quer vão ao trabalho?

7.    Porque a promotora se negou a ajudar nas negociações de implementação do Plano de Carreira e nas greves que tivemos? Já que seu argumento foi que a Promotoria não se metia em reivindicação de trabalhadores?

8.    Porque questionar a carga horária de um piso de Professor já que a mesma promotora tem uma carga horária igual a nossa e recebe 14 vezes mais?

Minha conclusão é que a promotora não ajuda no processo de qualidade de ensino no município, pois compreende a educação como uma fábrica, ou seja, a famosa "educação bancária" que tanto Paulo Freire condenou. Ela desconhece o papel de planejar e a vida cotidiana dos professores. Seu argumento desqualifica o terço da carga horária, que foi conquistado pioneiramente no estado por este sindicato na justiça, já que era para ser implementado automaticamente por todos os prefeitos e governadores deste país.

O direito de planejar é sagrado, é nele que conquistamos êxito com aquele aluno, filho de trabalhador que começa a aprender e a fazer leitura de mundo. É este planejamento que nos garante entender o processo de ensino e aprendizagem.

Fazemos os alunos terem a melhores notas na prova Brasil (que não é dado aos professores), mas o prefeito é quem leva o bônus pela bem feitoria.

Planejar é dar vida ao processo de ensino aprendizagem, é uma das atrações principais da escola. É essa ferramenta que faz a escola ter um mínimo de qualidade e faz a escola ser mais atrativa para comunidade e em especial aos seus protagonistas da aprendizagem. Negar o planejamento é anunciar a morte da qualidade de ensino.

O que queremos como sindicato, é solicitar um amplo debate sobre o tema e garantir a lei, a conquista e a dignidade. Esperamos desta Casa no mínimo a defesa da Lei, da dignidade e uma nota de solidariedade a quem constrói o futuro dos filhos dos trabalhadores, o futuro da cidade com conhecimento.

Esperamos que a Câmara Municipal convide a promotora pra participar de um debate sobre o tema e que a mesma possa ser digna de sua humildade e voltar atrás de uma coisa que não é papel de Promotor. Tirar direitos é retroceder a linha da história.

Nós professores temos uma grande tarefa que é orientar nossos alunos a serem profissionais responsáveis e comprometidos com a legalidade das nossas leis. E se escolherem a carreira jurídica, educá-los para se tornarem promotores que pensem na dignidade dos trabalhadores, defendam o direito e a constituição e não façam igual a promotora de educação Luciana Melo, que, pelo seu posicionamento, nos leva a crer, que não deve ter estudado em escola pública, nem muito menos conhece o cotidiano da vida dos professores, pois tenta fazer desta classe trabalhadora, réus, por buscarem apenas planejar melhores aulas e um futuro promissor aos nossos alunos.

                                               Jocelin Bezerra – Celino

                                      Professor da Rede Municipal e Pte. do SINTSERP