A tarde de ontem (31) da Parada Municipal de Educação ficou reservada à discussão sobre a defesa da democracia e dos direitos constitucionais. O plenarinho da Câmara Municipal de Parnamirim recebeu servidores municipais e diretores do SINTSERP para apreciar uma aula com os Juristas da Frente Brasil Popular. A mesa foi composta pela Assessora Jurídica do SINTSERP, Ana Carla Ribeiro, pelo advogado Carlos Araújo e pela advogada Marta Guerra, ambos militantes e membros do Comitê de Juristas Potiguares pela Democracia.
Em um segundo momento os servidores utilizaram a Tribuna Livre do plenário principal da Câmara Municipal de Parnamirim para denunciar aos vereadores da Casa os problemas que os educadores vem enfrentando dia após dia na cidade. O presidente do SINTSERP, Celino Bezerra, usou o espaço para cobrar da Prefeitura de Parnamirim o pagamento das perdas salariais de 18,32%, além de outras bandeiras da campanha salarial e repelir as polêmicas investidas da Promotoria de Educação de Parnamirim contra a Lei do Piso Nacional.
Para quem ainda não sabe, a Promotora de Educação de Parnamirim, Luciana Melo, pede a anulação do direito a 1/3 da jornada do professor para atividade extraclasse. A instituição do judiciário declarou-se contrária à garantia prevista na lei federal nº 11.738, amplamente conhecida como Lei do Piso Nacional. A promotora coloca que o direito assegurado numa Lei Nacional contribui para o "enriquecimento ilícito" dos professores de Parnamirim.
A Lei do Piso Nacional obriga o município a conceder ao profissional do magistério o direito a 1/3 de sua jornada para atividade extraclasse. A norma representa um direito incontestável, pois foi julgado constitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse está contido no parágrafo 4º do artigo 2°, da lei que criou o Piso Nacional (lei federal n° 738/2008).
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