AGU quer acabar com a farra do Escola sem Partido nos Estados

 Vereador Abidene do PSC é o autor da Lei da Mordaça em Parnamirim

A Advocacia-geral da União encaminha nesta quinta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal manifestação que proíbe os legislativos estaduais de aprovarem projetos relacionados ao Estado sem Partido (Lei da Mordaça). O projeto impede professores de manifestar em sala de aula posições políticas, ideológicas ou religiosas. A AGU entende que a legislação estadual fere a Constituição Federal ao tratar de tema, que é de competência da União.

A posição da AGU será encaminhada ao ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei criada em Alagoas. A Adin foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

A boa notícia é que após aprovada nos estados, a jurisprudência seja aplicada aos municípios que vem tentando implementar o engodo a todo custo. Em Parnamirim não é diferente. A Câmara de vereadores da cidade aprovou por unanimidade em dezembro de 2017 um projeto de lei de autoria do vereador Abidene (PSC) baseado na Lei da Mordaça prevendo a censura e o cerceamento da liberdade de expressão nas salas de aula do município.

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, o autor do projeto é o deputado estadual Jacó Jácome (PSD), representante da bancada evangélica da Casa. A proposta foi protocolada em março deste ano e tramita nas comissões.  O PL traz 11 artigos e um anexo no qual determina quais são os deveres dos professores em sala de aula.

Por trás do discurso de neutralidade política, o PL 040/2018 ataca a liberdade de expressão nas escolas e determina como deve ser a conduta dos professores em sala de aula. Um dos trechos que mais chama a atenção é o artigo 3º do projeto, que afirma que o conteúdo dado em sala de aula não pode estar em desacordo com o que pensam os pais dos estudantes, “sob pena de dano moral ao educando e à sua família”.

– Artigo 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política, partidária e/ou ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades de cunho religioso ou moral que possam estar em conflito com as convicções dos pais ou responsáveis pelos estudantes, sob pena de dano moral ao educando e à sua família.

Na justificativa do projeto Escola sem Partido, o deputado Jacó Jácome afirma que professores e autores de livros didáticos usam as aula para obter a adesão de estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas, além de tentar convencê-los a adotarem padrões de julgamento e de conduta moral, especialmente moral sexual, incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.

– Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos -, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Parnamirim

Em Parnamirim a Lei da Mordaça foi aprovada em dezembro de 2017 por unanimidade pela Câmara Municipal. De autoria do vereador Abidene (PSC), a iniciativa apresenta uma série de contradições, ferindo a Constituição da República de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, além de ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O SINTSERP é contrário a Lei da Mordaça e defende que a escola deve ser um ambiente de prática libertadora, onde todos podem se colocar, se contrapor, a partir da pluralidade de temas, com respeito às minorias e de combate a todo tipo de discriminação, seja de etnia, gênero, orientação sexual, religião ou estilo de vida.

*Com informações da Agência de Reportagem Saiba Mais